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Notícias Publicado em 23 de Março de 2021 - 13:15
Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep
Ao suspender a tramitação dos processos, o ministro ressaltou que, conforme planilha apresentada pelo Banco do Brasil, estariam em trâmite, em todo o país, mais de 35 mil ações relacionadas ao Pasep. O magistrado também citou a existência de 845 processos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e de 3.406 nas duas instâncias da Justiça da Paraíba.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 14:01
Qual a responsabilidade criminal da empresa em acidentes de trabalho?
Você sabe como uma empresa deve agir juridicamente em casos de acidentes de trabalho? Motivado por um acidente recente que levou à morte de um empregado, o advogado criminal Dr. Marcelo Campelo explica como são feitos os estudos policiais para definir se a empresa é ou não culpada pelo acidente.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 10:06
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
É necessário apenas que este comunique o juiz, apresentando um motivo justo e deixe um procurador no Brasil.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 09:39
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
O colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 01:15
Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento
A Decisão é da Terceira Seção.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 11:10
Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI
O BacenJud é o sistema que interliga a Justiça ao Bacen e às instituições bancárias, com o objetivo de agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pela internet, permitindo a penhora on-line de valores em conta-corrente e aplicações financeiras.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Abril de 2020 - 16:00
Companhia aérea terá que indenizar passageiro por falta de assentos em voo
Ele receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 11:59
Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça
A Decisão da Segunda Turma foi por maioria dos votos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Junho de 2019 - 11:38
Empresa é condenada por não devolver pagamento de curso cancelado
O valor a ser restituído à autora é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 15:23
TST suspende exame de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT
Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Fevereiro de 2019 - 11:16
Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção
Artigo 174 do CTN.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2018 - 11:49
Empresa aérea é condenada a pagar indenização por extravio de bagagem em viagem internacional
A empresa deverá pagar à autora a importância de R$ 4.366,95 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 11:02
Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Segundo o ministro, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima, “se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 12:11
Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
“O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.”
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2017 - 14:31
STF pode definir regras sobre eleição indireta em caso de afastamento de Michel Temer
Por falta de lei regulamentando o tema, técnicos da Câmara divergem sobre como se daria a escolha do novo mandatário.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 09:06
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 17:07
Supremo Tribunal Federal pode julgar aborto em caso de zika até fim do ano, diz Cármen Lúcia
Ação pede que aborto nessas situações seja descriminalizado. Relatora do caso, presidente da Corte disse que assunto é 'mais delicado'.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 14:40
Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie
O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2016 - 09:21
Ministro Teori Zavascki dá cinco dias para Eduardo Cunha apresentar resposta em ação penal
STF abriu ação contra o peemedebista por suposta propina de US$ 5 milhões. Ele teve o mandato suspenso e foi afastado da presidência da Câmara.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2016 - 11:44
Falta de vagas no Senac não afasta responsabilidade de empresa cumprir cota de aprendizes
Segundo o relator, cabe à empresa buscar suprir a insuficiência de cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem por meio de outras instituições previstas na CLT.
